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Acórdão nº 7/2022
Acórdão nº 7/2022
Boletim Oficial n.º 35, I Série de 05-04-2022
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Habeas Data n.º 23/2020, em que é recorrente Arlindo Rodrigues Moreira, e entidade recorrida a Direção do Hospital Central da Praia/Junta de Saúde de Sotavento.
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