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Portaria n.º 20/2024
Portaria n.º 20/2024
Boletim Oficial n.º 57, I Série de 21-06-2024
MINISTÉRIO DO MAR
Sumário
Estabelece os procedimentos e prazos para comunicação, por parte dos armadores, comandantes de navios ou mestres de embarcações, de naufrágios ou restos de naufrágios, bem como a perda de ferros
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