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Acórdão nº 59/2021
Acórdão nº 59/2021
Boletim Oficial n.º 21, I Série de 22-02-2022
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 8/2021, em que é recorrente Adilson Staline Mendes Batista e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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