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Acórdão n.º 51/2024
Acórdão n.º 51/2024
Boletim Oficial n.º 56, I Série de 17-06-2024
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 19/2024, em que é recorrente João da Cruz Lima Pires e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Barlavento.
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