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Acórdão nº 43/2021
Acórdão nº 43/2021
Boletim Oficial n.º 100, I Série de 15-10-2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 24/2020, em que é recorrente Aguinaldo Cardoso de Pina Ribeiro e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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