Despacho nº 34/2021
CHEFIA DO GOVERNO > Direção dos Recursos Humanos e Assuntos Gerais >
Gabinete do Primeiro-Ministro
Delega na Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, os poderes no âmbito da competência para a declaração de utilidade publica às Pessoas Coletivas