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Acórdão nº 11/2021
Acórdão nº 11/2021
Boletim Oficial n.º 57, I Série de 31-05-2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 24/2020, em que é recorrente Aguinaldo Cardoso de Pina Ribeiro e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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