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Acórdão nº 4/2021
Acórdão nº 4/2021
Boletim Oficial n.º 25, I Série de 08-03-2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 29/2020, em que é recorrente António Carlos Tavares e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça
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