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Acórdão nº 55/2020
Acórdão nº 55/2020
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 12-02-2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos Recurso Contencioso Eleitoral n.º 16/2020, em que é recorrente o grupo de cidadãos, denominado LSCP - Liga da Sociedade Civil Praia e recorrida a Assembleia de Apuramento Geral da Praia.
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