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Acórdão nº 53/2020
Acórdão nº 53/2020
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 12-02-2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos Recurso Contencioso Eleitoral n.º 18/2020, em que são recorrentes os Deputados municipais Elisabete dos Santos Évora e Outros e entidade recorrida a Assembleia Municipal da Boavista.
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