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Acórdão nº 49/2020
Acórdão nº 49/2020
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 12-02-2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2020, em que é recorrente Pedro Rogério Delgado e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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