Despacho conjunto nº 05/2020
Ministério da Economia Marítima, Ministério da Agricultura e Ambiente e Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação >
Gabinete dos Ministros
Regula o funcionamento da comissão mista de coordenação, do processo de elaboração, revisão e alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente