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Portaria conjunta nº 70/2020
Portaria conjunta nº 70/2020
Boletim Oficial n.º 138, I Série de 21-12-2020
Ministério das Finanças e Ministério da Indústria Comercio e Energia
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Procede à aprovação do Regulamento de Certificação e Requisitos Mínimos dos Televisores.
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