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Portaria conjunta nº 66/2020
Portaria conjunta nº 66/2020
Boletim Oficial n.º 138, I Série de 21-12-2020
Ministério das Finanças e Ministério da Indústria Comercio e Energia
Sumário
Procede à aprovação do Regulamento de Certificação e Requisitos Mínimos dos Aparelhos de Ar Condicionado.
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Índice remissivo
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Termos e condições
Definições