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Lei n° 102/IX/2020
Lei n° 102/IX/2020
Boletim Oficial n.º 122, I Série de 29-10-2020
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Determina a utilização obrigatória de máscaras faciais em todos os espaços públicos, incluindo nas vias públicas.
Informação
Índice remissivo
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Termos e condições
Definições