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Portaria n.º 13/2024
Portaria n.º 13/2024
Boletim Oficial n.º 37, I Série de 26-04-2024
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL
Sumário
Autoriza a cedência definitiva de um trato de terreno com área de 4095,47 m2 , ao Município de São Miguel.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições