Navegar para conteúdo
Acórdão nº 13/2020
Acórdão nº 13/2020
Boletim Oficial n.º 86, I Série de 23-07-2020
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 24/2019, em que são recorrentes António Zeferino de Oliveira e Rafael Alves Lima, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições