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Acórdão nº 11/2020
Acórdão nº 11/2020
Boletim Oficial n.º 86, I Série de 23-07-2020
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 10/2020, em que são recorrentes Kevin Jorge Monteiro Rodrigues e Leonardo Nelson Lopes da Cruz, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça
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