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Acórdão n.º 25/2024
Acórdão n.º 25/2024
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 17-04-2024
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2024, em que é recorrente Magno de Paula Trindade e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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