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Lei nº 79/IX/2020

Lei nº 79/IX/2020

Boletim Oficial n.º 35, I Série de 23-03-2020

Revoga o regime aplicável às instituições de crédito de autorização restrita previsto nos artigos 38º a 45º da Lei nº 61/VIII/2014, de 23 de abril
 
Definições