Navegar para conteúdo
Lei nº 71/IX/2020
Lei nº 71/IX/2020
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 31-01-2020
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o regime geral da exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas marítimas nacionais e no alto mar
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições