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Acórdão nº 44/2019
Acórdão nº 44/2019
Boletim Oficial n.º 6, I Série de 14-01-2020
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 30/2019, em que é recorrente Arlindo Teixeira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça
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