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Acórdão nº 43/2019
Acórdão nº 43/2019
Boletim Oficial n.º 6, I Série de 14-01-2020
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 27/2019, em que é recorrente Paulo Ivone Pereira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça
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