Navegar para conteúdo
Acórdão nº 41/2019
Acórdão nº 41/2019
Boletim Oficial n.º 6, I Série de 14-01-2020
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação da Deliberação da CNE nº 03/2018, em que é recorrente Pedro José Centeio Gonçalves e recorrida a Comissão Nacional de Eleições
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições