Navegar para conteúdo
Extratos de deliberação nº 21/2019
Extratos de deliberação nº 21/2019
Boletim Oficial n.º 161, II Série de 14-11-2019
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
D - Tribunais e Ministério Público
Sumário
Destacando os Magistrados Judiciais, exoneração, aposentação compulsiva e licença sem vencimento aos Oficiais de Justiça, conforme se indicam
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições