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Acórdão nº 29/2019

Acórdão nº 29/2019

Boletim Oficial n.º 100, I Série de 26-09-2019

Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade nº 02/2018, em que é recorrente Arlindo Teixeira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça
 
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