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Acórdão nº 28/2019
Acórdão nº 28/2019
Boletim Oficial n.º 100, I Série de 26-09-2019
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 18/2019, em que são recorrentes Leny Manuel Tavares Martins e Fernando Varela, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça
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