Navegar para conteúdo
Portaria nº 21/2019
Portaria nº 21/2019
Boletim Oficial n.º 69, I Série de 25-06-2019
Ministério da Saúde e da Segurança Social
Sumário
Regula e desenvolve a organização, funcionamento e competências da Comissão de Verificação de Incapacidade (CVI)
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições