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Acórdão n.º 18/2024
Acórdão n.º 18/2024
Boletim Oficial n.º 21, I Série de 14-03-2024
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 40/2023, em que é recorrente Marcelino Luz Nunes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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