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Resolução nº 116/IX/2019

Resolução nº 116/IX/2019


Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira, concluída em Washinton, em 2 de dezembro, de 1946, bem como o Protocolo da Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira, concluído em Washinton, em 19 de novembro de 1956.
 
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