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Acórdão nº 10/2019
Acórdão nº 10/2019
Boletim Oficial n.º 29, I Série de 14-03-2019
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2018, em que é recorrente João Baptista Delgado e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Paul.
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