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Lei nº 47/IX/2019
Lei nº 47/IX/2019
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 21-01-2019
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Cria o primeiro e o segundo Juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições