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Acórdão n.º 19/2018

Acórdão n.º 19/2018

Boletim Oficial n.º 65, I Série de 19-10-2018

Proferido nos autos de Verificação de Cessação de Funções de Juiz Substituto do Tribunal Constitucional n.º 05/2018, em que é requerente Bernardino Duarte Delgado.
 
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