Retificação nº 111/2018
Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação >
Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Retificando a publicação feita de forma inexacta no Boletim Oficial n° 9, II Série, de 24 de fevereiro de 2017.