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Acórdão n.º 17/2018

Acórdão n.º 17/2018

Boletim Oficial n.º 51, I Série de 03-08-2018

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 12/2017, em que é recorrente Amândio Barbosa Vicente e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.
 
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