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Extrato de Deliberação n.º 032/2023-24

Extrato de Deliberação n.º 032/2023-24

Boletim Oficial n.º 23, II Série de 05-02-2024
D - Tribunais e Ministério Público

Transferindo os Oficiais de Justiça do Quadro de Pessoal das Secretarias Judiciais, conforme se indicam
 
Definições