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Acórdão n.º 24/2017
Acórdão n.º 24/2017
Boletim Oficial n.º 78, I Série de 22-12-2017
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 07/2017, em que é recorrente Arlindo dos Reis Teixeira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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