Despacho conjunto nº 213/GMIOTH-GMJT/2017
Ministério da Justiça e Trabalho e Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação >
Gabinete das Ministras
Regulamenta a transmissão de certidões e documentos, por via eletrónica, entre os serviços e organismos da administração pública com competências relacionadas com a gestão da propriedade imobiliária.