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Acórdão n.º 187/2023
Acórdão n.º 187/2023
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 11-01-2024
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 41/2023, em que é recorrente Anderson Marquel Duarte Soares e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Barlavento.
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