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Despacho n.º 1/2023

Despacho n.º 1/2023

Boletim Oficial n.º 7, II Série de 10-01-2024
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL > Gabinete do Presidente
D - Tribunais e Ministério Público

Registo e Alteração de Denominação e Símbolo de Partido Político, deferimento de pedido do PTS
 
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