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Lei n.º 12/IX/2017
Lei n.º 12/IX/2017
Boletim Oficial n.º 45, I Série de 02-08-2017
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Procede à primeira alteração da Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atividade das microfinanças e respetivas instituições.
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