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Despacho nº 31/2016
Despacho nº 31/2016
Boletim Oficial n.º 25, II Série de 23-05-2017
Ministério da Justiça e Trabalho
C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
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Reconhecendo a personalidade jurídica das supra pessoas jurídicas canónicas.
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