Diretiva n.º 01/PEL/2024
AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL >
Conselho de Administração
Estabelecendo os requisitos para o restabelecimento dos privilégios das licença e/ou qualificações de pilotos, membros de tripulação de cabina, oficiais de operações de voo, controladores de tráfego aéreo e técnicos de manutenção de aeronaves.