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Despacho conjunto nº 18/2017
Despacho conjunto nº 18/2017
Boletim Oficial n.º 12, II Série de 13-03-2017
Ministério das Finanças e Ministério da Economia e Emprego
C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
Sumário
Criando um regime legal transitório aplicável às empresas que tiveram o estatuto de empresas francas e exportadoras e que continuam ativas.
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