Rectificação nº 49/2017
Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação >
Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Rectificando o despacho publicado de forma inexacta no Boletim Oficial nº 9, II Série, de 24 de fevereiro de 2017.