Deliberação nº 04/2016
MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DO FOGO >
Assembleia Municipal
Aprovando a criação da comissão eventual da Assembleia Municipal, para a regulamentação do quantitativo diário da senha de presença, bem como todos os demais subsídios e direitos dos Deputados municipais devidos e percebidos no exercício da sua função, dentro e fora do território municipal.