Navegar para conteúdo
Lei nº 4/IX/2016
Lei nº 4/IX/2016
Boletim Oficial n.º 71, I Série de 23-12-2016
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Procede à alteração da Lei nº 106/VIII/2016, de 19 de Janeiro, que estabelece os feriados nacionais comemorados em sessões solenes especiais.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições