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Portaria nº 37/2016
Portaria nº 37/2016
Boletim Oficial n.º 60, I Série de 21-10-2016
Ministério da Justiça e Trabalho
Sumário
Instala a Procuradoria de Círculo no Tribunal da Relação de Barlavento, com sede na cidade do Mindelo e a Procuradoria de Círculo no Tribunal da Relação de Sotavento, com sede na cidade de Assomada.
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Índice remissivo
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Termos e condições
Definições