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Despacho nº 06/2016

Despacho nº 06/2016

Boletim Oficial n.º 29, II Série de 13-06-2016
C - Governo e administração directa e indirecta do Estado

Delegando no Conselheiro de Segurança Nacional a competência para o representar na Comissão de Coordenação da Proteção de Infraestruturas Críticas (CCPIC), podendo, para o efeito, praticar os atos que indica.
 
Definições