Portaria nº 19/2015
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA >
Gabinete do Ministro
Aprova os valores das taxas e sobretaxas e demais encargos a cobrar pela Direcção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF) pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.° 66/VIII/2014, de 17 de Julho.